De acordo com o previsto no § 4º, do artigo 135, do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Guapimirim, convoco os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 23/12/2019, às 11:00hs, para apreciação das seguintes matérias:

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, de autoria do Poder Executivo, Altera os artigos 269, 270 e 271 da Lei Complementar nº 006/2009 – Código Tributário Municipal.

- PROJETO DE LEI Nº 1.451, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a alteração do Anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias , LDO 2020, do Município de Guapimirim, Instituído pela Lei nº 1133/2019, e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 1.452, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação na esfera municipal do Programa “Estágio Remunerado” e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 1.453, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO no município de Guapimirim e dá outras providências.

Guapimirim, 19 de Dezembro de 2019.