Excesso de multas aplicadas por agentes públicos do município é assunto de discussão na Câmara Legislativa

As inúmeras reclamações que os vereadores vêm recebendo dos munícipes, em razão da exagerada aplicação de multas pelos fiscais da prefeitura, principalmente na construção civil, levou os parlamentares a discutir o assunto na última Sessão Ordinária, em 04 de abril.

Os vereadores Alex Rodrigues (Leleco) e Cláudio Vilar (Magal) alertaram que o desemprego que assola todo o país, tem sido agravado ainda mais em Guapimirim, em razão das constantes interdições realizadas pelos funcionários responsáveis pela fiscalização das obras no município, fazendo com que muitos pais de família fiquem desempregados e sem condições de sustentar suas famílias.

O presidente da Câmara Halter Pitter declarou que as ilegalidades devem, sim, ser coibidas, mas que a Lei pode ser cumprida sem a necessidade de se cometer exageros. Na sua opinião,  primeiramente “é preciso orientar e notificar o cidadão, bem como fazer parcerias e prestar auxílio ao construtor.” Assim sendo, convocou os seus pares para agendarem uma reunião com os secretários e o prefeito Zelito Tringuelê para, juntos, buscarem a melhor solução para esse problema.

Pitter esclareceu, ainda, que a Constituição da República preceitua a independência e a harmonia dos Poderes, e embora haja uma harmonia entre o Legislativo e o Executivo municipal, jamais haverá submissão da Casa de Leis a qualquer outro Poder, pois o seu dever é fiscalizar e legislar.

Uma das Indicações apresentadas durante a Sessão, de autoria do vereador Leleco, que trata da necessidade de se disponibilizar um veículo para transportar os pacientes que precisam de tratamento de fisioterapia, foi bastante elogiada pelos vereadores, pois permitirá que essas pessoas, diante da impossibilidade de se locomoverem, possam frequentar o Centro Fisioterápico do município.

Antes do encerramento da Sessão, em ato solene, foram entregues várias Moções de Aplausos concedidas a funcionários da Prefeitura de Guapimirim pelos relevantes serviços prestados ao município.

   

Assessoria de Comunicação Social

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