Por unanimidade dos vereadores presentes, em sessão extraordinária no dia 30 de janeiro foi criada a comissão especial para acompanhar decisões baseadas no DECRETO 1.337 DE 05 DE JANEIRO DE 2019, QUE DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, EM VIRTUDE DAS CHUVAS INTENSAS. A proposta é apoiada por 08 dos 09 vereadores e prevê que a comissão terá sete membros e 180 dias para formular parecer sobre a real situação do município. Já foi requerido pela comissão junto ao gerente da Empresa Fontes da Serra atual situação da empresa em virtude do DECRETO 1.337 e que medidas a empresa está tomando durante a vigência do mesmo. A comissão questionou ainda se a empresa foi oficialmente comunicada a respeito do referido decreto, se a empresa possui plano de contingência durante esse período e quais investimentos a empresa pretende fazer. Ao Executivo Municipal foi encaminhado ofício no dia 01 de fevereiro de 2019, pedindo cópia do DECRETO 1.337, relatórios de acompanhamento de Atuações Fiscais, relatórios de Notificações Executados à Fontes da Serra, relatórios gerados até o presente momento com parecer da COMISSÃO DE COOPERAÇÃO, cópia do termo de cooperação técnica firmado entre o Município de Guapimirim e CEDAE, cópia do contrato de concessão firmado entre a Empresa Fontes da Serra e o Município de Guapimirim e um relatório informativo expondo se há algum órgão fiscalizador que acompanhe os trabalhos das empresas que possuem concessão, se há e quem são os fiscais de contrato de concessão. A empresa prestadora de serviço e o Poder Executivo têm 30 dias para responder as solicitações.
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