Ato nº 02/2021

DE 29 DE JUNHO DE 2021

SUSPENDE O RECESSO PARLAMENTAR

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 36 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre o calendário legislativo municipal;

Considerando o art. 44, II da Lei Orgânica Municipal que dispõe das atribuições do Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim;

Considerando o prazo previsto no art. 138, parágrafo 6º, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está pendente de parecer nas Comissões da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o recesso parlamentar previsto de 1º a 31 de Julho deste ano.

Art. 2º Não haverá acréscimo de vencimentos pelo período de suspensão do recesso.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Guapimirim, 29 de Junho de 2021

Josinei de Sousa Lopes

Presidente